Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não cabimento. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Reiteração dos fundamentos. Desproporcionalidade das medidas cautelares não evidenciada. Descabimento do agravo. Agravo não conhecido.

1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... (Continua)