Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8061.0894.7368

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação dos dispositivos legais que tiveram interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a dispositivos da Resolução 458/2017 do CJF. Ato infralegal. Impossibilidade de análise.

1 - «Razões do recurso especial desassociadas dos fundamentos da decisão agravada e sem impugnação específica em seus argumentos atrai a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/4/2018). ... ()

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