Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Pretensão absolutória. Alegada necessidade de realização de perícia sobre todo material apreendido. Prescindibilidade. REsp 1485832 julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 574/STJ. Perícia realizada por amostragem. Constatação da falsidade das mídias encontradas por meio de exame técnico realizado. Suficiência. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp. 1485832, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 12/8/2015, DJe 21/8/2015, firmou entendimento de que «é suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, art. 184, § 2º, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente». Incidência da Súmula 574/STJ. ... (Continua)