Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demanda com pedido de antecipação de tutela visando a obter vaga em escola infantil próxima de sua residência. Possibilidade. Precedentes do STJ. AREsp. 808.889, rel. Min. Humberto martins, DJe 23/11/2015; AgRg no aREsp. 587.140, rel. Min. Mauro campbell marques, DJe 15/12/2014. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo do município de Porto Alegre/RS a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que o entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual incumbe à Administração Pública propiciar às crianças de zero a seis anos de idade acesso à frequência em creches, pois esse é dever do Estado. ... (Continua)