Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial. Recebimento de valores devidos anteriores à impetração do mandamus coletivo. Ação de cobrança. Prescrição não configurada. Fundamentação autônoma não impugnada e argumentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem e a apresentação de argumentação recursal deficiente impedem a admissão do apelo especial. Incidem ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)