Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução. Título extrajudicial. Necessidade de registro de penhora. Aplicabilidade da Súmula 375/STJ. A avaliação das provas, a fim de se alterar o julgado, é inviável nesta seara recursal. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Segundo orientação dominante nesta Corte Superior, o reconhecimento da fraude à execução, de título extrajudicial, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6/12/2018, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 10/10/2017 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 11/9/2018. ... (Continua)