Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. CPC/2015. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Dispensa da remessa necessária. Acórdão em consonância com a atual jurisprudência do STJ.

1 - A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, assentou que, «embora no início da lide, efetivamente, pudesse se considerar incerto o montante do bem da vida vindicado, ao tempo da prolação da sentença o proveito econômico obtido com a condenação tornou-se certo e líquido, bastando, apenas, a realização de meros cálculos aritméticos para a aferição do montante devido» (fl. 134), o que tornaria possível afastar o reexame necessário, porque não ultrapassado o limite previsto no CPC/2015, art. 496, § 3º, I. ... (Continua)