Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Preliminar de ilegitimidade passiva da secretária de estado de educação. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital. Prazo de validade do certame vigente. Direito subjetivo à nomeação. Ausência. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nomeação e posse em cargo público, após aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital. ... (Continua)