Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de ato administrativo. Restabelecimento de aposentadoria. Pagamento de valores atrasados. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, em que se pleiteia a anulação de ato administrativo disciplinar, cumulada com pedido de restabelecimento da aposentadoria e pagamento de valores atrasados. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)