Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fundamentação e Recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância. Excesso de prazo. Trâmite, por ora, dentro dos limites de razoabilidade.

1 - Não há viabilidade para que se analise a idoneidade da fundamentação atinente à decretação/manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de incidência da Recomendação CNJ 62/2020 na espécie. Isso, porque tais teses não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado. Nessa toada, considerando-se que as irresignações da defesa, nesses pontos, nem sequer foram analisadas pelo órgão colegiado do Tribunal estadual, fica obstada a análise das alegações por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)