Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Operação. Saúde. Liquidação extrajudicial. Ausência de argumentação jurídica pertinente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo não provido.

1 - A indicação de dispositivo legal tido por violado sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)