Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pleito de ingresso da defensoria pública da união nos autos. Pedido formulado antes da saída da defensoria pública do estado de Santa Catarina do portal de intimações eletrônicas. Ausência de vício a ser sanado na via dos aclaratórios. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... (Continua)