Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão e obscuridade. Inexistência. Alegações não suscitadas no recurso interno. Embargos de declaração rejeitados.

1 - As alegações de que o prazo recursal deveria ser contado a partir da data em que protocolada a petição de ciência do acórdão e não do dia nela informado, bem assim de que a menção à data de 09/10/2019, na referida manifestação, seria erro material, não foram veiculadas no agravo regimental, constituindo inovação de tese no presente recurso integrativo. Assim, inexiste omissão ou obscuridade no acórdão embargado, por não ter sobre elas se manifestado. ... (Continua)