Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Penalidade administrativa. Pedido de desistência da ação. CPC/2015, art. 998. Decisão anterior. Sem efeito. Agravo interno. Prejudicado.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, consubstanciado na publicação da penalidade imposta ao Impetrante em consequência das conclusões do Processo Administrativo Disciplinar 9030.000008/2017-40. O impetrante requereu a desistência da ação, a qual foi homologado por decisão monocrática. A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno da União. ... (Continua)