Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por ato de ressarcimento de danos ao erário. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental do mpe provido, para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso dos particulares, pedindo vênia ao e. Min. Relator napoleão nunes maia filho.
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