Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/73, art. 128 e CPC/73 art. 460. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Fornecimento de bens para a administração. Inadimplência. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vencimento do contrato. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)