Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação por desempenho. Omissão. Inexistência. Execução individual de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. Desnecessidade de prova da filiação até o momento do trânsito em julgado. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - Dapibge. A decisão exequenda determinou «que a autoridade impetrada promova o pagamento ao substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados na Lei 11.355/2006, art. 80.» ... (Continua)