Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Compartilhamento de dados sigilosos colhidos pela Receita Federal com o Ministério Público para fins penais. Autorização judicial. Desnecessidade. Repercussão geral. Tese fixada pelo STF. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante recente entendimento firmado em repercussão geral pelo STF (RE Acórdão/STF), é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal, sem a necessidade de autorização judicial prévia. ... (Continua)