Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal. Agravo regimental não conhecido.

I - Consoante o art. 258 do RISTJ, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". ... (Continua)