Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de favorecimento à prostituição. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - A caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). ... ()
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