Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação riquixá. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 4º, II. Alegação de desconhecimento do local do crime. Aplicação do domicílio do réu. CPP, art. 72. Conexão do feito com ação penal anterior. CPP, art. 76. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

... (Continua)