Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado baseado na quantidade de drogas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, visto que apresenta fundamentação concreta evidenciada na natureza e na quantidade de drogas apreendias - 200 a 300 quilos de cocaína - que serve de argumento tanto para imposição de regime inicial mais severo quanto para indeferimento de substituição das penas, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)