Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo Regimento Interno desta Corte. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental. ... (Continua)