Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Litispendência. Configuração. Manutenção do acórdão.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º, vigente à época, a existência de ação anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, induz a litispendência. ... ()
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