Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentado. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Hipóteses previstas no art. 1º, I e III, «a da Lei 7.960/89. Delito de homicídio qualificado e agente foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A prisão temporária poderá ser decretada quando presentes quaisquer hipóteses previstas na Lei 7.960/89, art. 1º. Precendentes. ... ()
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