Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - Este recurso tem exatamente as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do RHC 105.436, cuja questão é a idoneidade do indeferimento do direito de recorrer em liberdade decorrente da pronúncia, motivo pelo qual evidencia-se a reiteração de pedido. ... (Continua)