Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. Não configuração tanto pela marcha regular processual quanto pelas penas em abstrato do delito imputado. ... (Continua)