Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Anistia. Readmissão. Lei 8.878/1994. Indenização por danos materiais e morais. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores anistiados de que trata a Lei 8.878/1994, mas somente a partir do seu efetivo retorno à atividade, razão pela qual não há falar em indenização por danos materiais e morais pela demora na reintegração aos quadros do Serviço Público. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 21/11/2018. ... (Continua)