Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recebimento de valores por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Devolução ao erário. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, tendo como objetivo o ressarcimento ao erário de valores despendidos em virtude de antecipação de tutela concedida em processo que tramitou na Justiça Federal do Mato Grosso do Sul, acrescido de juros e atualização monetária, mediante autorização de desconto em folha de pagamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada. No STJ, julgou-se procedente o recurso especial, dando-se provimento ao pedido inicial. ... (Continua)