Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da prisão em flagrante rejeitada. Ausência de mandado judicial. Crime permanente. Situação de flagrância. Exceção constitucional da garantia de inviolabilidade do domicílio. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Petrechos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)