Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Restituição dos bens subtraídos à vítima. Impossibilidade. Valor da res furtiva. Reiteração delitiva. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em asseverar que tanto a reiteração delitiva do réu quanto o valor da res furtiva são elementos suficientes para, por si sós, inviabilizar a aplicação do princípio da bagatela. ... (Continua)