Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Caracterização da qualificadora do motivo torpe. Rixa anterior com o filho da vítima. Ilegalidade não configurada. Insurgência desprovida.

1 - Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. ... (Continua)