Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Revisão da pena. Inovação recursal. Não cabimento. Precedentes. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento de ser indispensável ao conhecimento do especial, que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no recurso, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)