Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Violação do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 926. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). ... (Continua)