Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pluralidade de advogados constituídos. Intimação em nome de apenas um deles. Existência de omissão no acórdão. Embargos acolhidos.

1 - «Segundo entendimento desta Corte, estando o réu representado por mais de um advogado, basta, em regra, que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos processuais, salvo quando houver requerimento expresso para que as publicações sejam feitas de forma diversa», o que não ocorreu na espécie (HC 306.689, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 2/9/2015). ... (Continua)