Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Juntada de notas taquigráficas. Voto vencido. Cabimento. Aclaratórios acolhidos no ponto. No mais, ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos para determinar a juntada das notas taquigráficas.

1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)