Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Professor de ensino básico, técnico e tecnológico. Lei 12.772/2012. Promoção na carreira. Interstício de dezoito meses. Possibilidade. Recurso especial da servidora a que se dá provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, objetivando o direito à promoção na carreira e o pagamento das diferenças remuneratórias a contar de 14.2.2014, em decorrência da aplicação do interstício excepcional de 18 (dezoito) meses, previsto na Lei 12.772/2012, art. 34. ... (Continua)