Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Tema 692/STJ. Embargos de declaração. Decisão embargada que não conheceu do recurso. Não cabimento.
1 - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria e, consequentemente, impossibilita o uso dos embargos de declaração. Precedentes. ... ()
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