Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Matérias não analisadas na origem. Supressão de instâncias. Abuso no direito de recorrer. Atuação protelatória. Certificado de trânsito. Aclaratórios rejeitados. 1 conforme jurisprudência desta corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.» (EDcl no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Felix Fischer, quinta turma, julgado em 8/2/2018, DJE 21/2/2018).

2 - Limitando-se o embargante a reiterar matéria já discutida em três oportunidades anteriores, vislumbra-se uma atuação patentemente protelatória, com abuso do direito de recorrer. ... (Continua)