Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8080.4294.5227

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo interno contra acórdão de turma julgadora. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro inescusável. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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