Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso intempestivo. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inexistência de omissão. Acórdão embargado que trata explicitamente sobre a matéria tida como omissa. Pretensão protelatória. Aplicação de multa.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, reconhecendo a prescrição intercorrente, decretou o arquivamento e extinção do feito executivo decorrente de ação de despejo. No Tribunal de origem, desproveu-se o agravo de instrumento. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial, posteriormente a decisão foi submetida à agravo interno, que não se conheceu. Opostos embargos de divergência, foram liminarmente indeferidos, diante de sua intempestividade. Interposto agravo interno, foram improvidos. ... (Continua)