Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Retificação de registro civil. Omissão. Inexistência. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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