Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito e inexistência de condomínio. Taxa de contribuição de loteamento fechado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado configura deficiente fundamentação do recurso especial, de acordo com a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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