Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Juros de mora e índice de correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Condenação de natureza previdenciária. Observância dos recursos especiais repetitivos 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno não provido.

1 - A questão a ser revisitada diz respeito à incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre a condenação imposta à Fazenda Pública previdenciária. ... (Continua)