Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, contados de forma contínua. CPC/2015, art. 220. Recurso intempestivo. Novo CPC. Não incidência em matéria criminal. Precedentes do STJ.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote