Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino médio. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Recurso desprovido.

1 - O tema referente ao cálculo dos dias remidos em razão da aprovação, total ou parcial, no Exame Nacional Para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA - e no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, tem sido analisado de forma diversa pela Sexta Turma do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019; v.g.). ... (Continua)