Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Multa decendial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Ausência de particularização da violação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Recurso não provido.
1 - A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da suposta violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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