Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Título executivo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CDC. Repetição do indébito. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, CCB, art. 423. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, possui natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei 10.931/2004. ... (Continua)