Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Recurso especial interposto está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com o objetivo de reformar decisão proferida nos autos de ação de execução fiscal movida pelo Município de São José do Rio Preto que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. ... (Continua)