Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Revisão fático probatória. Via eleita inadequada. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatibilidade com a associação para o tráfico. Agravo desprovido.

1 - Para se acolher o pedido de absolvição, quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, afastando a conclusão do acórdão recorrido, mostra-se necessário o reexame de provas, inviável na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)